Na última semana de votações nas comissões temáticas da Câmara dos Deputados - antes do recesso parlamentar - foi pautado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), o projeto de lei que extingue a obrigatoriedade de publicações na imprensa de atos da administração pública.

Pedido de vista

Essa proposta, que já havia sido rejeitada anteriormente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, tentou ser reapresentada pelo partido Novo no gancho de outra lei, mas foi identificada pelo Deputado Federal Sanderson (PL-RS), vice-líder do Governo na Câmara dos Deputados, atuando para que o projeto fosse retirado de pauta, mediante pedido de vista por ele apresentado durante a sessão.

“Sou contra esse relatório”

Para Sanderson, não dá para permitir que a liberdade de imprensa e a publicidade dos atos públicos sejam tolhidas sob qualquer pretexto: “Extinguir a obrigatoriedade de publicação na imprensa de atos da administração pública viola os princípios da transparência da gestão pública e da publicidade de seus atos. Sou contra o relatório apresentado ao projeto de lei”, destaca.